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Justiça de Campinas concede liminar para liberação de veículos apreendidos nos pátios do município

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Até então, pagamento de IPVA era exigido antes mesmo de estar vencido

A partir de agora, proprietários de carros apreendidos nos pátios da Emdec (empresa responsável pelo trânsito) em Campinas não tem mais a obrigação de apresentar comprovante de pagamento de IPVA para a liberação de veículos. A 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar suspendendo a Resolução Municipal 130/2006, que exige a comprovação do pagamento.


Atualmente, se um veículo (caro ou moto) for guinchado e recolhido por estacionamento irregular, por exemplo, no mês de fevereiro, mesmo se a documentação estiver em dia, e o imposto for vencer apenas em setembro, o proprietário é obrigado a pagar o imposto de forma antecipada para poder então fazer a liberação do veículo, algo estranho de se imaginar.

A decisão da Justiça, no entanto, não se aplica a casos em que a documentação do veículo estiver vencida. Nesta situação, é preciso licenciá-lo e pagar o IPVA.

Segundo a ação no §1º do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro, determina que um veículo (carro ou moto) apreendido só pode ser liberado “mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas referentes a remoção e estadia no pátio, além de outros encargos previstos na legislação específica.” Ainda de acordo com o Código de Trânsito, o motorista deve estar em dia apenas com a Carteira de Habilitação e o Certificado de Licenciamento Anual, que não inclui a quitação de IPVA.

De acordo com a decisão da Justiça “o tributo IPVA não pode ser exigido e em nenhuma hipótese pode o Poder Público se utilizar qualquer outro ato administrativo para buscar a arrecadação através de tributo.”