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Hospitais em Campinas só poderão suspender atendimento com autorização

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Prefeito de Campinas assina decreto / Crédito: Luiz Granzotto

O prefeito de Campinas, Jonas Donziette, assinou em 8 de maio, um decreto que determina que todas as instituições de saúde públicas e privadas, regularmente instaladas em Campinas, só poderão suspender o atendimento mediante autorização do secretário Municipal de Saúde.

O anúncio foi realizado durante coletiva com a imprensa na Prefeitura de Campinas, na presença do secretário Municipal de Saúde, Carmino de Souza, e do presidente da Rede Mário Gatti, Marcos Pimenta. A publicação foi realizada no Diário Oficial e a legislação entrou em vigor em 09 de maio.

O prefeito Jonas Donizette afirmou que o decreto tem o espírito do que é o SUS, um Sistema Único de Saúde em que instituições devem coexistir de forma harmônica. Segundo ele, o documento está embasado na constituição federal que afirma ser a saúde um direito de todos e que também dá ao prefeito a autoridade sanitária máxima no município.

A lei também inclui os hospitais privados, uma vez que segundo o prefeito, foi identificado que entre as pessoas internadas em hospitais municipais há muitas que possuem plano de saúde.

“Para abrir uma unidade de saúde, é preciso ter uma autorização da Prefeitura e para suspender o atendimento haverá também essa mesma necessidade. O decreto diz que não é uma proibição, mas não se poderá fazê-lo sem a autorização da Secretaria Municipal de Saúde. Um hospital privado também tem uma responsabilidade social na cidade em que está, se não de atendimento público, mas, pelo menos, daquelas pessoas que pagam seu convênio médico”.

Sobre o Decreto

Também leva em consideração a lei federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, que determina a elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

O descumprimento da medida será caracterizado como infração sanitária passível de multa e outras penalidades cabíveis estipuladas pela lei municipal 15.139 de janeiro de 2016, como interdição parcial ou total, perda da licença sanitária etc. A multa pode variar de R$ 265,30 a R$ 265.300,00.