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Câmara dos Deputados aprova novas regras para Uber, Cabify entre outros aplicativos de transporte

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Emenda do Senado que dava poder aos prefeitos apenas de fiscalização é derrubada

A Câmara dos Deputados em Brasília, aprovou durante sessão de quarta-feira (28-fev) o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP, medida essa que facilita para os trabalhadores desta modalidade e que agora segue para sanção presidencial.



A Câmara derrubou uma emenda do Senado que dava poder aos prefeitos e que agora deverão ter regras definidas pelo próprio município, mas com limitações.

Na prática, a decisão sobre a quantidade de carros autorizados, ano de uso dos veículos; prazos de vistoria; e obrigações trabalhistas dependerão de regras fixadas pelas prefeituras mas de forma mais maleável. Os deputados, porém, mantiveram outras mudanças dos senadores como o fim da obrigatoriedade do uso de placa vermelha (como dos táxis); a exigência de propriedade do veículo pelo motorista; antecedentes criminais dos condutores e da necessidade de uma licença específica para funcionar, o que poderia inviabilizar o serviço.

Cidades como São Paulo, Campinas, Brasília e Goiânia já aprovaram regras próprias de funcionamento dos aplicativos de transporte. A tramitação da proposta durou dois anos, mas pode ser alvo de ação no STF (Supremo Tribunal Federal), que já tem interpretação de que é atribuição da União legislar sobre o transporte, e não dos municípios.



Entenda como fica o papel de cada um com a lei dos aplicativos de transporte:

Municípios
Fixar regras de funcionamento como número de veículos; idade dos carros; fiscalizar a cobrança dos tributos; e exigir a obrigatoriedade de seguros e do DPVAT.

Motoristas
Devem ter a habilitação na categoria B; apresentar certidão negativa de antecedentes criminais e será obrigado a contribuir com o INSS.

Aplicativos
Fazer o cadastramento dos motoristas e prestar contas dos impostos pagos.