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Estacionamentos de Campinas terão que cumprir Nova Lei de Cobrança aos clientes

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Estacionamentos de Campinas terão que cumprir Nova Lei de Cobrança aos clientes, Estacionamentos de Campinas terão que cumprir Nova Lei de Cobrança aos clientes

Após ser sancionada em 22 de setembro o projeto de lei que determina cobrança de estacionamento por tempo de presença na cidade entra em vigor na próxima quarta-feira (22-nov). De acordo com a nova legislação, os estabelecimentos não poderão mais cobrar por “hora cheia” e receberão o pagamento do valor proporcional ao tempo que o veículo permaneceu no local (por minuto de estadia).




Pela proposta, se o cliente permanecer 1h20 num estacionamento que custa R$ 6,00 a hora deverá pagar R$ 8,00 em vez R$ 12,00 como é feito atualmente. O Sindicato das Empresas de Garagens e Estacionamentos (Sindepark) informou, em nota oficial, que vai à Justiça recorrer contra a nova lei por entender que a proposta é inconstitucional.

De acorodo com o projeto, a lei corrige a situação que prejudica claramente quem usa os estacionamentos da cidade, pois o consumidor é cobrado por um serviço que não recebe, no caso, o tempo que ele não utilizou. Isso viola o Código do Consumidor.

A lei
De acordo com o texto da nova lei 15.490, a cobrança terá como base o período de uma hora, mas, se o veículo permanecer no estacionamento por 20 minutos, o valor base cobrado pela hora deverá ser dividido por 60, para chegar a um valor que será cobrado por minuto.
A nova legislação diz ainda que o estacionamento deverá informar, por meio de placa ou cartaz, o valor da estadia pelo período de uma hora. Além disso, se o local cobrar preços diferentes por tamanho de veículo, também deve dizer os modelos na porta do estabelecimento. A determinação também vale para diárias e mensalidades, de acordo com o decreto.
Durante os 60 dias que ainda faltam para a lei entrar em vigor, o Procon vai analisar se a legislação precisa de algum tipo de regulamentação específica e como serão feitas as aplicações de multas.

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