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Entra em vigor em Campinas nova Lei que obriga estabelecimentos comerciais a terem cartazes em Libras e em Braille

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A partir de agora estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços de Campinas deverão disponibilizar para seus clientes cartaz de atendimento prioritário em Braille e com os caracteres em Libras. A obrigatoriedade está prevista na Lei Municipal nº 14.789/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 19.239/2016, o qual deu prazo para os estabelecimentos se adequarem ao novo regimento.




A lei tem por objetivo garantir que as pessoas com deficiência visual e auditiva tenham acesso ao conteúdo dos cartazes sobre atendimento prioritário (portadores de deficiência física; idosos de idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas de criança de colo, doadores de medula óssea, pessoas com obesidade mórbida ou grave e doadores de sangue).

Para o comércio em geral, o material pode ser impresso com escrita regular em Libras e Braille ao mesmo tempo, conforme modelo disponibilizado no site do Procon. A placa deve ser afixada em local que possa ser acessado por pessoas com deficiência.

No caso dos estabelecimentos do ramo supermercadista ou similares, inclusive lojas de departamentos e magazines, os cartazes em Libras e Braille devem ser disponibilizados separadamente em todos os caixas com atendimento prioritário. As placas em Libras e Braille têm que ser confeccionadas com dimensão mínima de 40 cm por 60 cm e fonte Arial Black 90.

Segundo o Procon Campinas, os cartazes devem ser afixados em locais que possam ser acessados pelas pessoas com deficiência, de modo a garantir o conhecimento da informação. O órgão disponibiliza no site um modelo ilustrativo e gratuito com caracteres em Libras para os responsáveis fazerem download, mas vale lembrar que o material deverá ser impresso também em Braille.

Os estabelecimentos que descumprirem a legislação poderão ser notificados a regularizar a situação e, em caso de descumprimento da notificação, podem ser multados em 200 UFICs (R$ 666,00) e a cada reincidência haverá o acréscimo de mais 200 UFIRS.

Para ter acesso ao cartaz, clique aqui

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