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Nova Lei em Campinas obriga bares e restaurantes a fornecerem comanda individual para clientes que ocuparem a mesma mesa

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Nova Lei em Campinas obriga bares e restaurantes a fornecerem comanda individual para clientes que ocuparem a mesma mesa, Nova Lei em Campinas obriga bares e restaurantes a fornecerem comanda individual para clientes que ocuparem a mesma mesa

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A partir de agora, bares, restaurantes e outros comércios similares de Campinas serão obrigados a fornecer comanda impressa e individual aos clientes que ocuparem a mesma mesa ou acomodação, independentemente de solicitação. Este é o teor da Lei nº 15.404, de 19 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial do Município do último dia 20 de abril e que impõe penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a nova lei.




>> A lei estabelece que a comanda impressa será feita em duas vias, sendo que uma ficará em poder do cliente e a outra em poder do funcionário que estiver atendendo; e somente poderá ser única se houver anuência dos consumidores envolvidos na relação de consumo. A multa para quem não cumprir a lei é de 30 UFICs (Unidade Fiscal de Campinas) ou R$ 99,89 por comanda não fornecida.

De acordo com o Procon de Campinas, os estabelecimentos abrangidos pela lei deverão afixar cartazes com o seguinte texto: “Estão disponíveis neste estabelecimento comercial comandas para controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente”.

O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 6 e 31, garante o direito do cidadão à informação e a nova lei proporciona justamente isso, ao permitir ao consumidor o direito de conferir a quantidade e os produtos por ele consumidos. De acordo com o Procon de Campinas, o estabelecimento poderá se utilizar de outro meio de anotação dos pedidos, devendo, no entanto, garantir uma maneira de o consumidor ter as informações a respeito dos itens consumidos.

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