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Juíza proíbe prefeitura de Paulínia de realizar contratação de novos cargos comissionados

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A juíza da 2ª Vara de Paulínia, Marta Brandão Pistelli proibiu que a prefeitura inicie a contratação de novos funcionários comissionados (sem concurso público). A decisão da juíza é decorrente de uma ação movida pelo Ministério Público e determina que a prefeitura de Paulínia exonere cargos comissionados considerados ilegais, e implemente um plano de carreira em até 12 meses.




Ainda segundo a juiza, o descumprimento da regulamentação dos cargos e salários poderá gerar multa diária de até R$ 10 mil para a prefeitura. Ainda cabe recurso ao Executivo sobre a decisão da juíza.

>> Até o momento a prefeitura está impedida de nomear diretores, chefes de serviços e assessores e conta apenas com o auxílio de secretários nomeados dia 1º de janeiro e os funcionários de carreira. A suspensão provisória para contratação de novos comissionados foi deferida em novembro de 2016, pelo desembargador e ex-relator do caso Francisco Casconi.