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Decreto assinado pelo prefeito de Campinas define novas regras para aplicativos de transporte na cidade

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A prefeitura de Campinas, publicou nesta sexta-feira (03-fev) um decreto assinado pelo prefeito Jonas Donizette para o início do processo de regulamentação dos aplicativos no sistema de transporte individual de passageiros em Campinas (Táxis e Ubers).

A lei de regulamentação do uso de aplicativos como o Uber no sistema de transporte individual de passageiros em Campinas vai prever limite no número de carros em circulação e dispositivos de barreira para a entrada de veículos de outras cidades, a nova regulamentação vai ser enviada para apreciação da Câmara em 15 dias.




>> Em um prazo de 90 dias da publicação do decreto, todas empresas que atuam no setor de transporte de passageiros deverão fazer um cadastro na Emdec.

A secretaria de transportes está fechado o número de carros e aplicativos a serem autorizados a circular na cidade, mas este número terá de ser um número adequado ao mercado segundo a secretaria. Campinas possui 1.051 táxis e a estimativa de quase dois mil carros com o aplicativo Uber. A partir das novas regras, os veículos terão de ser submetidos a um cadastro na Emdec e pagar imposto, como ISS (Imposto Sobre Serviços). O índice ainda está sendo definido.

A empresa deverá apresentar dados do CNPJ e certidões negativas de débitos além de fornecer informações sobre todos os motoristas contratados e a descrição da plataforma em que atuam.

A Secretaria dos Transportes de Campinas decidiu reduzir os encargos para os taxistas. Assim, o número de vistorias devem cair de duas para uma por ano. No ano passado, a secretaria de Transporte, anunciou que iria flexibilizar a lei de táxi na cidade.




O prefeito Jonas Donizette, afirmou que os serviços de transporte individual por aplicativos como o Uber serão regulamentados e, que para isso, a Secretaria de Transportes trabalha na elaboração de um projeto, que deverá ser entregue ao Legislativo. “A população acabou acolhendo esse tipo de serviço, então não vamos proibir, mas vamos regulamentar. Vamos criar condições para que os dois (taxistas e motoristas privados) possam trabalhar“, disse Jonas.

Fiscalização
Enquanto a regulamentação dos aplicativos não ocorre, esse tipo de transporte continua sendo considerado clandestino, por isso, o prefeito afirma que a fiscalização irá continuar. “O trabalho da Emdec continua da mesma forma. Porém, nós vamos tentar buscar nesse tempo o diálogo”.

De acordo com a Secretaria de Transportes, já foram mais de 200 apreensões na cidade, mas, após a regulamentação, a fiscalização também continuará intensa e que após a aprovação do projeto de lei a fiscalização continuará intensa e aqueles que não tiveram dentro das regras vão ser fiscalizados com muito rigor.

Uber em Campinas
A chegada do aplicativo gerou uma série de conflitos entre taxistas e motoristas do aplicativo. Em nota, o Uber disse que o serviço é completamente legal no Brasil e afirmou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.279/2015, que buscava proibir o serviço de transporte privado realizado por meio de aplicativos.

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