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Prefeitura de Paulínia renova Certidão Negativa de Débitos (CND)

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A Prefeitura Municipal de Paulínia renovou no final do mês de janeiro de 2016 a Certidão Negativa de Débitos (CND) junto à Previdência e à Receita Federal, o que garante à cidade acesso a empréstimos, subsídios e convênios dos governos federal e estadual e a Caixa Econômica Federal.

“A CND significa que Paulínia tem nome limpo na praça”, resume o prefeito José Pavan Junior, que na atual gestão priorizou a regularização das dívidas do município com entes públicos e com fornecedores privados.

A CND tem que ser renovada há cada seis meses na Receita Federal. O documento que comprova que entes públicos e empresas privadas estão quites com a Previdência e a Receita Federal regula os repasses dos governos federal e estadual, permite a celebração de novos convênios, inclusive com o Poder Judiciário, e mantém a regularidade fiscal no Cadastro Único de Convênios.

Em termos práticos, a CND permite à Prefeitura pleitear recursos dos governos da União e do Estado, tomar empréstimos em condições mais vantajosas na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e verbas de emendas parlamentares.

 

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