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Após ação judicial, INSS é obrigado a incluir tempo de trabalho na infância para pedido de aposentadoria

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Ação garante que as crianças tenham os mesmos direitos dos adultos na hora da aposentadoria

Em uma decisão inédita, Justiça Federal no Rio Grande do Sul concedeu ao Ministério Público Federal o ganho de causa para o processo contra o INSS, sob alegação de que brasileiro que trabalharam na infância também têm o direito de usar este período para abatimento no pedido de aposentadoria por tempo de trabalho. A decisão da justiça gaúcha é válida para todo o país.



De acordo com o MP, o objetivo da ação é garantir que as crianças tenham os mesmos direitos dos adultos na hora de comprovar o tempo de contribuição. O INSS alega que a limitação da idade mínima para reconhecimento do tempo de serviço impede o trabalho infantil, segundo o MP esse seria o argumento esperado pelo órgão para não aceitar s determinação da justiça.

INSS disse que o estímulo ao trabalho infantil pode estar criando um efeito colateral de prejuízo à infância brasileira. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, considerou que o trabalho prejudicial à criança tem que ser combatido com políticas públicas, e não com a restrição de direitos. E que negar reconhecimento é punir duas vezes crianças que, em muitas situações, trabalham para sobreviver.

Com a decisão, todos que trabalharam na infância ou adolescência podem pedir que esse tempo conte para a aposentadoria, apresentando testemunhas e documentos ao INSS. O INSS afirmou que vai recorrer da sentença para manter o reconhecimento do tempo de serviço só a partir dos 16 anos, medida cômoda para o órgão que é acusado de prejudicar muitos trabalhadores na hora da aposentadoria.



Vale destacar que trabalhadores rurais, de acordo com as regras previdenciárias, podem contabilizar o tempo de trabalho para a aposentadoria a partir dos 12 anos. Atualmente, só entram na conta da aposentadoria os trabalhos ou contribuições facultativas (pagos por estudantes, donas de casa, empreendedores etc.) feitos a partir dos 16 anos de idade. Também são aceitas contribuições a partir dos 14 anos, mas na condição de menor aprendiz.

O INSS informou que a decisão ainda não foi publicada e que, somente após isso, “poderá avaliar as medidas judiciais cabíveis e demais informações acerca da atuação administrativa”.