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Senado aprova Projeto de Lei para criação de nova identidade única com RG, CPF, entre outros

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Senado aprova Projeto de Lei para criação de nova identidade única com RG, CPF, CNH entre outros, Senado aprova Projeto de Lei para criação de nova identidade única com RG, CPF, entre outros
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado federal aprovou em abril de 2017 o Projeto de Lei “(PLC) 19/2017“, que cria um documento único para o cidadão brasileiro. O novo Documento de Identidade Nacional (DIN) substituiria RG, Título de Eleitor, CPF, Carteira Nacional de Habilitação CNH ente outros registros.

Após sancionar a nova lei, o presidente Michel Temer vetou sob a justificativa das dificuldades econômicas, o artigo que previa que a 1ª via seria gratuita. Não há previsão, porém, de quanto vai custar para tirar o documento, que será emitido pela União e não pelos Estados, como ocorre com o RG.

Os documentos que ficaram de fora são o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que continuarão a existir independentemente. Mesmo quando o novo documento estiver sendo emitido, as identidades antigas continuarão válidas.

Quando trocar?
A substituição dos atuais documentos vai ser de forma gradual, ou seja, as pessoas só terão que adquirir a sua Identidade Civil Nacional quando os documentos que têm hoje perderem a validade. Com isso, um cidadão que tiver uma carteira de identidade válida até 2022, por exemplo, vai poder continuar usando o documento até essa data. A primeira emissão do documento não vai ter custo para os cidadãos.

>> Veja abaixo, como funciona esse novo sistema, quais as etapas que ainda terá que superar e quem será responsável pela sua implementação, caso o texto seja sancionado pelo presidente Michel Temer do jeito que está.



Documento obrigatórios para todos os brasileiros

  • RG (Registro Geral)
    É emitido pela Secretaria de Segurança Pública dos Estados e não é unificado; uma pessoa pode obter um número diferente em cada estado.
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física)
    Gerenciado pela Receita Federal, é único e obrigatório para quem declara Imposto de Renda (e aos dependentes de 12 anos ou mais), mas pode ser solicitado por todos.
  • Título de Eleitor
    É emitido pela Justiça Eleitoral e permite que o cidadão vote, concorra a eleições, se filie a partidos políticos, e necessário para tirar passaporte; é único e obrigatório a partir dos 18 anos.
  • CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
    Atesta que a pessoa está apta a conduzir veículos; deve ser requisitado no departamento de trânsito (Detran) de cada cidade, mas vale em todo o país
    A ideia é unificar esses documentos no DIN (Documento de Identificação Nacional)




Como deverá funcionar:
O CPF será usado como base para a identificação do cidadão e será associado a um dado biométrico colhido eletronicamente; não será mais necessário apresentar os outros documentos.

Quem poderá emitir:
A Justiça Eleitoral, institutos de identificação civil dos Estados e outros órgãos, se autorizados pelo TSE; a Casa da Moeda fará a impressão, e a primeira via será gratuita
50,8 milhões dos 147 milhões de eleitores brasileiros estão cadastrados por biometria hoje.
O DIN deve fazer parte de um novo sistema, a ICN (Identificação Civil Nacional)

Os dados virão:
­ Da Justiça Eleitoral
­ Do Sirc (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil) e da CRC Nacional (Central Nacional de Informações do Registro Civil), que reúnem dados de cartórios.
­ De outros órgãos, conforme definido pelo comitê gestor.



Quem vai armazenar e gerir:
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que terá como desafio tornar os sistemas interoperáveis.

Poderão ter acesso aos dados:
Os poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos municípios (exceto as informações eleitorais), que poderão integrá-los às suas próprias bases de dados (exceto os biométricos). O TSE também poderá prestar serviços privados de conferência de dados.

Será proibido:
Vender esses dados, total ou parcialmente; a prática pode resultar em 2 a 4 anos de detenção e multa.