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Governo sanciona nova lei que concede descontos para compras feitas em dinheiro

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Governo sanciona nova lei que concede descontos para compras feitas em dinheiro, Governo sanciona nova lei que concede descontos para compras feitas em dinheiro

Em uma época em que alguns países praticamente não usam mais cédula para pagamentos, no Brasil o presidente Michel Temer sancionou na segunda-feira (16) uma nova lei que libera estabelecimentos comerciais para oferecerem descontos aos consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. Além de permitir a cobrança de preços diferenciados, o valor poderá variar em função do prazo de pagamento. Apresentada pelo governo por meio de medida provisória em dezembro, a diferenciação de preços já estava valendo. No entanto, como a MP sofreu alterações durante a tramitação no Legislativo, precisava ser sancionada pelo presidente para virar lei.




Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A expectativa do governo é de que a mudança estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos. Segundo a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), hoje a taxa cobrada nas operações com cartão varia de 5% a 7%. Para a entidade, um dos efeitos mais importantes da nova medida é o recebimento imediato do valor da venda, reduzindo as perdas com a inadimplência.

Procon é contra
Segundo o Procon-SP a cobrança diferenciada pode, ocasionar uma majoração dos preços de produtos e serviços quando o consumidor preferir pagar com cartão. Para o Procon-SP, não há garantia de que haverá desconto real para quem optar pagar em dinheiro. O órgão entende ainda que o consumidor que pagar com cartão, além de já custear pela sua manutenção (anuidades e tarifas), irá arcar com despesas de responsabilidade do fornecedor

Dúvidas mais comuns sobre a nova lei

Quais formas de pagamento estão inclusas na regra?
A lei não faz distinção, logo pode ser qualquer instrumento: dinheiro, cartão de débito ou crédito, boleto etc.




O fornecedor é obrigado oferecer desconto?
Não. A lei autoriza a diferenciação, não a obriga.

O desconto pode ser dado apenas para alguns produtos/serviços?
Sim, desde que a informação seja clara para o consumidor, não o induzindo a erro.

Pode haver mais do que um valor para cada item vendido?
O fornecedor é obrigado por lei a informar o preço à vista. Em caso de oferta a prazo, deve fornecer todos dados desta modalidade (juros, IOF, parcelas, custo efetivo total, valor final etc.). Se praticar diferenciação de preço em razão do prazo ou forma de pagamento, terá que informar também o desconto.

Como deve ser disposta a informação dos descontos?
Deverá informar em local e formato visível.

O desconto pode ser em forma de percentagem?
Sim.

O desconto deve estar disposto de forma individual em cada item ou generalizada?
Tanto faz, vai depender da conveniência do fornecedor de acordo com seu ramo de negócio.

Quando não houver informação de desconto na mercadoria o fornecedor pode diferenciar preços conforme a forma de pagamento?
O fornecedor continua obrigado a informar o preço à vista dos produtos. Se vende a prazo, continua obrigado a informar toda a composição do preço na modalidade. Se optar por diferenciar preço em razão do prazo ou forma de pagamento, terá que informar o desconto em local e formato visível ao consumidor.