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Passageiros de voos nacionais e internacionais passam a pagar por bagagens de acordo com nova norma da Anac

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despacho-bagagem-em-viagens-aereasA partir de março de 2017, as companhias aéreas não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagens aos seus passageiros. Na hora de comprar a passagem, os viajantes poderão escolher se vão despachar ou não as malas.

Para quem optar pelo serviço, poderá haver cobrança pelo volume despachado. A medida valerá para bilhetes comprados a partir de 14 de março de 2017. Hoje, a franquia de bagagens é de 23 kg nos voos domésticos e de dois volumes de 32 kg nos internacionais. As novas regras para o transporte aéreo de passageiros estão em consulta pública desde março e serão aprovadas nesta terça-feira (13-dez) pela diretoria da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).




Segundo o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, os estudos da agência e o comportamento do mercado no resto do mundo demonstram que o fim da franquia beneficia os passageiros. “Acreditamos que isso deverá se refletir em melhores e mais diferenciados serviços”. Segundo Catanant, o impacto da mudança no valor das tarifas deve ser sentido pelos passageiros a partir de julho de 2017. Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), não existe garantia sobre a redução do preço da passagem com o fim da franquia de bagagem. Segundo o órgão, não há regulação sobre a oferta do serviço ao consumidor, o que poderia confundi-lo na hora da compra.

A diretoria da Anac deverá manter os direitos dos passageiros no caso de atrasos ou cancelamentos de voos, como comunicação, alimentação, transporte e hospedagem. A proposta apresentada em março previa que o direito à assistência material poderia ser suspenso em casos de força maior imprevisível, como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto.

Outra mudança que aguardava aprovação foi a possibilidade de transferência do bilhete aéreo para outro passageiro, mas isso não deve ser aprovado.