O ambiente regulatório das apostas no Brasil ganhou novos capítulos em 2025. Em 28 de maio, o Senado aprovou restrições à publicidade de “bets”, como a proibição de campanhas com atletas, artistas e influenciadores.
A medida acendeu alerta em empresas reguladas que já vinham enfrentando discussões sobre impostos e custos de operação no início do primeiro ano pleno do modelo regulado. Na sequência, o foco migrou para a tributação. O governo editou decretos para recalibrar o IOF, unificando em 3,5% a alíquota de remessas ao exterior em várias hipóteses.
Depois, o Congresso aprovou um projeto de decreto legislativo para suspender esses aumentos e a equipe econômica apresentou a MP 1.303/2025 para recompor receitas por outras vias. O resultado é um setor que, além de adaptar marketing e compliance, monitora possíveis altas de tributos.
O que mudou em 2025: Publicidade sob novas regras e o efeito do IOF
O pacote de restrições aprovado pelo Senado mira conter o apelo de celebridades e influenciadores nas campanhas, reposicionando a comunicação do setor. Ao mesmo tempo, a discussão sobre IOF começou com decretos que elevaram/remodelaram alíquotas, mais visivelmente nas remessas ao exterior.
E evoluiu para um acordo político que suspendeu a alta via PDL 214/2025. Isso explica por que operadoras estão revisando custos, meios de pagamento e parcerias internacionais. Quem pesquisa sites de apostas esportivas no Brasil percebe que operar com autorização federal e regras claras impacta desde proteção ao consumidor até transparência nas transações.
Frente à possibilidade de nova carga tributária, entidades como o ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro do Jogo Responsável) divulgaram notas defendendo moderação.
Segundo o IBJR, já há 79 operadores autorizados que investiram mais de R$ 2,4 bilhões em outorgas, e a contribuição tributária e social projetada para 2025 ultrapassa R$ 4 bilhões. A avaliação das associações é que elevar tributos neste momento favorece o mercado irregular e reduz a eficácia arrecadatória da regulação recém-implantada.
Como o setor é taxado hoje e outros dados do mercado
A Lei nº 14.790/2023 consolidou a base fiscal do segmento em 12% sobre o GGR (gross gaming revenue) para os operadores, além do IR de 15% sobre prêmios para apostadores. As empresas também se sujeitam à tributação corporativa padrão (IRPJ/CSLL), a contribuições como PIS/Cofins e a tributos municipais (ISS, conforme o município).
A outorga para operar é de R$ 30 milhões por licença válida por cinco anos, conforme Portaria SPA/MF nº 827/2024, e exige requisitos de integridade, capital e governança. No horizonte, a regulamentação da Reforma Tributária (CBS/IBS) ainda definirá detalhes do novo sistema de tributos sobre consumo.
Um estudo encomendado pelo IBJR à LCA Consultoria estimou, com base em dados oficiais de arrecadação, que o mercado legal movimenta cerca de R$ 38 bilhões anuais (cerca de R$ 3,2 bilhões/mês).
E que o mercado ilegal está entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões por ano, 41% a 51% do total. O recado comum é que se a carga subir depressa, parte do consumo tende a migrar para operadores clandestinos.
IOF, PDL 214/2025, MP 1.303/2025 e os cassinos físicos
O Decreto 12.499/2025 ajustou o IOF e veio acompanhado de comunicações oficiais da Fazenda sobre recalibragem de alíquotas. Em junho, Câmara e Senado aprovaram o PDL 214/2025 para suspender os efeitos dos decretos que ampliaram o IOF em crédito, cartões e remessas.
Simultaneamente, o governo editou a MP 1.303/2025, que unifica regras do IR sobre aplicações financeiras e busca compensar a perda de arrecadação do IOF, o que inclui, segundo a Agência Senado, ajustes envolvendo as “bets” no pacote de medidas fiscais.
Para operadoras, mudanças na tributação de remessas, investimentos e resultados podem alterar margens e prioridades de investimento no país. Para o consumidor e para o mercado, a ampliação do quadro autorizado é um indicador indireto de concorrência formal, canalização de apostas e arrecadação estável.
A discussão sobre resorts integrados a cassinos foi reativada no Senado com o PL 2.234/2022 (após a Câmara ter aprovado o PL 442/1991). O Ministro do Turismo, Celso Sabino, vem declarando apoio à agenda, e registros oficiais situam a proposta entre as prioridades do setor para 2025.
Embora não haja definição de calendário, a leitura do governo é que a abertura controlada pode gerar investimento e arrecadação, um debate que ganha tração conforme o Legislativo redesenha a política fiscal para 2025-2026.